Lei 1551, a Lei de Participação Popular (20 de abril de 1994), transfere responsabilidades e recursos para os governos locais e promove a participação e a responsabilidade social, de um a outro lado das OTB’s e os Comitês de Vigilância. Lei 2066 – Lei de Água Potável e Esgoto Sanitário (11 de abril de 2000), define as funções institucionais do setor, cria a Superintendência de Serviços Básicos e institui as condições pra outorga de concessões, licenças e registros.
Lei de Irrigação 2878. Para regulamentar o uso da água no setor agrícola foi aprovada, em 2004, a Lei de Irrigação 2878 depois de um recurso de concertação com as instituições autónoma. A Lei 2878 tem como intuito administrar os recursos hídricos pra irrigação, fabricação de um novo quadro institucional descentralizado e proporcionar os direitos de emprego da água por meio de um registo. Os registros a respeito as fontes de água são concedidos às famílias ou comunidades indígenas e locais e tem como finalidade proporcionar o acesso à água para o emprego doméstico ou para a agricultura usual.
- 1/2 banana cortada em rodelas
- três Rotação de quadril
- Lanche: Um cantil de leite fermentado desnatado
- 3 Física atômica e molecular
O Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) entre 2006 e 2010, determina as linhas de indicação para a regulamentação e a gestão dos recursos hídricos do nação. O Estado se compromete a oferecer a gestão pública e participada do recurso água, colocando especial atenção às necessidades e aos direitos das pessoas com escassez de recursos económicos e dos povos indígenas. Lei da Água para a Vida.
Nível Normativo: A cargo do Ministério da Água, a partir do Vice-ministro de Serviços Básicos. Nível do Operador: A cargo dos Governos Municipais, através de uma EPSA concessionada pela SISAB ou em maneira direta, quando aplicável. Elaborar e/ou fazer políticas para a prestação dos serviços e o desenvolvimento dos mesmos no povo.
Formular o marco regulatório e as políticas financeiras pro desenvolvimento e sustentabilidade dos serviços. A formulação de políticas de fomento pra prestação de serviços e políticas e regras destinadas a socorrer a segurança e os direitos dos usuários.
Elaborar planos de expansão da cobertura e melhoria da característica dos serviços. Projetar e promover programas pra expansão e melhoria da particularidade dos serviços em áreas periurbanas e rurais. Gerir o financiamento da cooperação internacional. Fomentar e promover a assistência técnica, da formação, da investigação científica e tecnológica e a educação sanitária. Desenvolver sistemas de dado dos serviços.